Big Brother Das Estradas Já Pode Ser Usado Para Multar Infratores Nas Rodovias

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Big Brother Das Estradas Já Pode Ser Usado Para Multar Infratores Nas Rodovias

Câmeras de monitoramento de rodovias federais poderão ser usadas para aplicarem multas em motoristas infratores

Os Big Brothers, cada vez mais presentes nas rodovias brasileiras, aumentam o alcance dos olhos da lei nas estradas brasileiras com a publicação de Resolução 471 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o videomonitoramento, que confirma a legalidade da multa aplicada por agente a partir de imagens captadas por câmeras nas rodovias.A medida prevê que os sistemas de videomonitoramento empregados para policiar vias públicas e operar o trânsito poderão ser utilizados para autuar motoristas que praticarem infrações prevista no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).“A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderá autuar condutores e veículos”, informa a resolução. O texto assinala ainda que, quando ocorrer a multa, a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá registrar qual foi o instrumento que permitiu a observação da falta.
O Contran acrescenta que a medida vai contribuir para inibir a “prática de condutas infratoras que, não raras vezes, ceifam vidas em acidentes de trânsito”. A resolução que já era prevista no CTB, entrou em vigor na data de publicação e somente poderá ser aplicada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.O que prevê a resolução do Conselho Nacional de Trânsito e as punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro

AS TRANSGRESSÕES
Tipos de infrações flagradas pelo videomonitoramento
— Trafegar no acostamento – Infração grave
— Utilizar pista inapropriada (veículo pesado transitando em pista para automóveis) — Infração grave
— Estacionamento irregular – Infração leve a gravíssima
— Trafegar na contramão – Infração média a gravíssima
— Fazer ultrapassagem indevida – Infração leve a gravíssimaAS MULTAS
Valores das penalidades conforme o tipo de infração
— Gravíssima — R$ 191,54 a R$ 957,70 (sete pontos na carteira)
— Grave — R$ 127,69 (cinco pontos na carteira)
— Média — R$ 86,13 (quatro pontos na carteira)
— Leve — R$ 53,20 (três pontos na carteira)

A NORMA

O que diz a Resolução 471 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao4712013.pdf

Fonte: estradas.com.br


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